Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)
Informação completa prestada nos termos do Artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019 (Portugal).
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do domínio https://weareaurora.eu é Marcel Menezes Bezerra da Silva, trabalhador independente com atividade registada na Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal sob o NIF 339 165 545 e código CIRS 1332 (Programadores Informáticos), com domicílio profissional em Lisboa, Portugal, operando sob a marca Aurora.
Para qualquer questão relacionada com privacidade ou exercício de direitos de proteção de dados, poderá contactar diretamente através do correio eletrónico: ola@weareaurora.eu.
2. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos exclusivamente os dados estritamente necessários à comunicação pré-contratual, prestação dos serviços contratados e cumprimento de obrigações fiscais:
- Dados de pedido de diagnóstico e contacto: nome, endereço de e-mail, número de telemóvel/WhatsApp (facultativo), nome da empresa/website e mensagem enviada.
- Dados contratuais e de faturação: denominação social ou nome completo, NIF/NIPC, morada fiscal e dados necessários à emissão de faturas certificadas.
- Dados técnicos estritamente necessários: endereço IP truncado/anonimizado em registos de segurança contra abuso (rate-limiting) e cookie de preferência de idioma (aurora_locale).
3. Finalidades e Fundamentos de Licitude (Art.º 6.º do RGPD)
Todo o tratamento de dados efetuado pela Aurora assenta numa base jurídica legítima:
- Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (Art.º 6.º, n.º 1, al. b do RGPD): elaboração de relatórios de diagnóstico digital gratuitos em PDF, propostas técnicas e orçamentos solicitados pelo utilizador.
- Execução de contrato (Art.º 6.º, n.º 1, al. b do RGPD): desenvolvimento web, otimização de perfis digitais e prestação de suporte técnico.
- Cumprimento de obrigação jurídica (Art.º 6.º, n.º 1, al. c do RGPD): faturação oficial e comunicação fiscal à Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa.
- Interesse legítimo de segurança informática (Art.º 6.º, n.º 1, al. f do RGPD): prevenção de ataques automatizados, spam e fraude no formulário.
4. Prazos de Conservação dos Dados
Os dados são conservados apenas pelo período mínimo indispensável:
- Pedidos de contacto ou orçamento sem adjudicação subsequente: conservados até 12 (doze) meses após o último contacto, sendo eliminados de forma segura após esse período.
- Documentos fiscais, faturas e registos contabilísticos: conservados obrigatoriamente durante 10 (dez) anos, nos termos da legislação fiscal portuguesa em vigor.
- Registos técnicos de proteção anti-abuso: até 6 (seis) meses.
5. Destinatários e Subcontratantes
A Aurora nunca vende, aluga nem cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados apenas podem ser processados por subcontratantes tecnológicos indispensáveis (infraestrutura de alojamento Cloud/CDN e correio eletrónico empresarial na União Europeia, como a Hostinger International Ltd., e software de faturação certificado pela AT), todos vinculados por cláusulas rigorosas de conformidade com o RGPD, bem como pela Autoridade Tributária por imposição legal.
6. Direitos dos Titulares e Autoridade de Controlo (CNPD)
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, assiste-lhe o direito de solicitar a qualquer momento o acesso, a retificação, o apagamento ('direito a ser esquecido'), a limitação, a portabilidade ou a oposição ao tratamento dos seus dados, bastando enviar um pedido para ola@weareaurora.eu. Responderemos no prazo máximo legal de 30 dias.
Assiste-lhe igualmente o direito de apresentar reclamação junto da autoridade nacional de controlo em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa • www.cnpd.pt.