Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação
Condições jurídicas aplicáveis à navegação em weareaurora.eu e à prestação de serviços digitais em Portugal e na União Europeia.
1. Titularidade e Âmbito
O sítio web https://weareaurora.eu é operado na União Europeia por Marcel Menezes Bezerra da Silva, NIF 339 165 545, CIRS 1332 – Programadores Informáticos, sedeado em Lisboa, Portugal ('Aurora'), contando igualmente com empresa registada no Brasil sob a denominação Aurora Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda (CNPJ 67.162.027/0001-51, São Paulo/SP), contacto eletrónico ola@weareaurora.eu.
A navegação neste sítio web implica a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais.
2. Serviços, Orçamentos e Adjudicação
Os pacotes e valores exibidos no sítio web constituem referências transparentes para os escopos padrão apresentados. Qualquer prestação de serviços é formalizada mediante proposta comercial escrita ou Contrato de Prestação de Serviços aprovado por ambas as partes.
Aos valores apresentados no sítio web acresce IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23%), ou aplica-se o mecanismo de autoliquidação (Reverse Charge - 0% IVA) nas prestações de serviços B2B intracomunitárias para sujeitos passivos registados no VIES fora de Portugal.
3. Condições de Pagamento e Propriedade Intelectual
Salvo estipulação escrita diversa, projetos pontuais são liquidados em duas fases: 50% na adjudicação e 50% após aprovação final em ambiente de demonstração, antes da publicação definitiva. Planos mensais não possuem período de fidelização obrigatória, podendo ser cancelados com aviso prévio simples até 5 dias antes da renovação mensal.
Após o pagamento integral do projeto contratado, os direitos patrimoniais sobre o design específico, textos criados para o cliente e código customizado do projeto são transferidos para o Cliente.
4. Garantia Técnica e Limitação de Responsabilidade
Todos os websites desenvolvidos beneficiam de uma garantia técnica gratuita de 30 (trinta) dias após a entrada em produção para correção de eventuais anomalias face ao escopo aprovado.
A Aurora aplica as melhores práticas de SEO técnico e Google Perfil de Empresa, mas recorda que algoritmos de motores de pesquisa pertencem a terceiros (Google LLC), não sendo juridicamente possível garantir posições fixas perpétuas independentes da concorrência de mercado.
5. Livro de Reclamações e Resolução de Litígios (RAL)
Em conformidade com a legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 156/2005 e Lei n.º 144/2015), informa-se que os consumidores dispõem da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt e, em caso de litígio de consumo na área de Lisboa, podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL — www.centroarbitragemlisboa.pt).
Os presentes Termos regem-se pela Lei Portuguesa, sendo competente o Foro da Comarca de Lisboa para dirimir qualquer litígio emergente.